Regulador da energia está a reformular as regras do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia. O documento ainda passará por uma consulta pública. O orçamento global mantém-se em 11,5 milhões de euros por ano.
Todos os anos a Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) vem reservando um envelope financeiro para financiar medidas que visam a promoção da eficiência energética em Portugal, convidando empresas de energia e outras organizações a apresentar propostas para pôr o país a consumir menos. Agora as regras do PPEC – Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia vão mudar. A proposta do regulador, que ainda tem de passar por uma consulta pública, tem diversas novidades face às regras anteriores deste instrumento.
O PPEC vem consignando 11,5 milhões de euros por ano para financiar medidas de eficiência energética e esse orçamento irá manter-se. O dinheiro vem dos próprios consumidores de energia: é um custo incorporado nas tarifas de uso do sistema elétrico. Ou seja, são os próprios consumidores de eletricidade a financiar medidas que fomentam um menor consumo, seja na indústria ou no segmento doméstico. Assim continuará, mas com algumas novidades daqui em diante.
Por exemplo, a ERSE propõe que a comparticipação dos promotores das medidas suba dos atuais 20% para 25% do custo da medida (no caso das medidas tangíveis). Em medidas intangíveis os promotores passarão a ter de suportar 5% do custo da iniciativa (até agora essas medidas eram pagas a 100% pelo PPEC).
Mas há outras novidades relevantes. Pela proposta da ERSE, que até 1 de abril estará em consulta pública, o plano passará a contemplar o financiamento de medidas que contribuam para o cumprimento do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030, e aí se incluirá o autoconsumo (por exemplo, por via da instalação de painéis solares), o armazenamento (baterias) e a gestão de consumos (que pode incluir serviços ou aplicações pelas quais os clientes consigam saber melhor o que gastam e como gastam, para adotarem comportamentos diferentes).
Por outro lado, a ERSE propõe que no novo PPEC já não sejam financiadas campanhas para a distribuição de lâmpadas LED a clientes residenciais, exceto as que visem exclusivamente os clientes vulneráveis (famílias de menores rendimentos elegíveis para receber a tarifa social). Na anterior edição do PPEC (2017-2018) uma das iniciativas financiadas foi precisamente a distribuição de LED a consumidores domésticos por parte da Iberdrola.
Há ainda outra novidade relevante no novo desempenho deste plano de promoção da eficiência energética: o PPEC deixará de contemplar apenas o sector elétrico e passará a admitir candidaturas que visem reduzir os consumos de gás natural.
As medidas tangíveis (que possam ser objeto de uma quantificação dos resultados obtidos) terão um limite de 800 mil euros por iniciativa, enquanto as intangíveis (por exemplo, campanhas de sensibilização do público) ficarão limitadas a 400 mil euros. Cada promotor não poderá ganhar mais do que quatro iniciativas.
Pela proposta da ERSE, também o calendário do programa sofre alguns ajustes. O plano passa a ser lançado a 1 de julho do ano anterior à implementação (até agora era lançado em janeiro do próprio ano), com prazo de candidaturas até 15 de outubro (em vez de abril do próprio ano). A aprovação das candidaturas decorrerá depois até 19 de junho, para que as medidas sejam efetivamente implementadas a partir de 1 de julho (em vez de janeiro do ano seguinte).
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